Instituto Direito e Democracia | lei de migrações
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Decreto de Temer sobre migrações é uma catástrofe

O decreto 9.199/2017 que regulamenta a Lei da Migração é alvo de críticas de estudiosos de Direitos Humanos, pois consideram que "desvirtua a Lei", esta sim entendida como um avanço e construída de forma ampla e participativa. Segundo a professora do Instituto de Relações Internacionais...

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