Instituto Direito e Democracia | Decreto de Temer sobre migrações é uma catástrofe
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Decreto de Temer sobre migrações é uma catástrofe

O decreto 9.199/2017 que regulamenta a Lei da Migração é alvo de críticas de estudiosos de Direitos Humanos, pois consideram que “desvirtua a Lei”, esta sim entendida como um avanço e construída de forma ampla e participativa. Segundo a professora do Instituto de Relações Internacionais da USP, Deisy de Freitas Lima Ventura, a regulamentação é um grande “retrocesso”.

Ela cita como exemplo a expressão que consta no decreto “migrante clandestino”, cuja conotação é pejorativa e “reforça o estigma de migrantes em situação irregular”. E completa: “a regulamentação é uma vergonha do ponto de vista técnico e jurídico, além de um grave erro político no momento em que o Brasil deveria regularizar a questão migratória para a nossa própria segurança”.

Leia mais aqui Regulamento da Lei da Migração é uma catástrofe”, diz especialista

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